💼 Administração Pública - 💰 Imposto de Renda

Cadastre uma procuração digital para que outra pessoa acesse os serviços digitais da Receita Federal por você. Essa procuração permite que outra pessoa (outorgado) possa representar você (outorgante) ou a sua empresa e utilizar os serviços digitais da Receita Federal no e-CAC em seu nome. Você pode selecionar os serviços a que o procurador terá acesso. Se marcar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro. Para cadastrar a procuração você precisa acessar o e-CAC **com uma conta gov.br, de nível prata ou ouro**. Se você não puder cadastrar a conta com esses níveis, faça uma solicitação de procuração (use o link na aba "Etapas" desta página), assine, reconheça firma e envie à Receita Federal via processo digital ou por um cartório conveniado. Neste caso, a Receita analisará os documentos apresentados para cadastrar a procuração.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Consulte a situação do seu imposto de renda desse ano e de anos anteriores junto à Receita Federal. Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras. Você também pode, dentre outros serviços, verificar as pendências, caso tenha caído na malha fina e retificar sua declaração, ou ainda melhor, verificar se você está na fila da restituição.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Consulte o andamento do seu Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação realizado pelo sistema PER/DCOMP. Se você quer consultar a restituição de Imposto de Renda apurada na sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), utilize o serviço relacionado ao lado.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Consulte a sua restituição de imposto de renda, apurada pela Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se você quer consultar a restituição solicitada através do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), utilize o serviço relacionado ao lado.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal. **Prazo:** O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) **de 2024** é o último dia útil do mês de maio. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Apresente os documentos que comprovam as informações prestadas na sua Declaração de Imposto de Renda com pendências (malha). Recebeu uma Intimação Fiscal? Leia atentamente as orientações na intimação e apresente todos os documentos solicitados. Não recebeu intimação? Se você ainda não recebeu uma intimação, consulte quais são as pendências e corrija as informações enviando uma declaração retificadora. Com as pendências resolvidas, sua declaração sairá da malha assim que a declaração retificadora for processada. Se estiver tudo certo, mas a declaração ainda estiver em malha, a partir do ano seguinte ao do exercício, você pode apresentar antecipadamente os documentos que comprovam as informações declaradas, seguindo os passos deste serviço. Lembre-se de enviar TODOS os documentos e não apenas os documentos relativos às pendências. Recebeu uma Notificação de Lançamento? Se você recebeu uma Notificação de Lançamento (e não uma Intimação Fiscal), utilize os serviços [Retificar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda) (SRL) ou [Impugnar Lançamento](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda), de acordo com o que for recomendado na sua notificação.

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Baixe cópias das suas declarações enviadas à Receita Federal, em arquivos PDF, inclusive as Declarações de Imposto de Renda. Os arquivos podem ser baixados pelo e-CAC, acessando com sua conta gov.br, de nível prata ou ouro. Você pode solicitar cópias das declarações ou demonstrativos quando não há possibilidade de fazer o download direto.

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Consulte e tire uma cópia do número do recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda. O número do recibo de entrega da declaração fica gravado após o envio à Receita Federal no computador, celular ou tablet usado para enviar a declaração. Você pode imprimir a qualquer momento a partir do mesmo dispositivo. Para isso, abra o programa usado para enviar a declaração e escolha a opção Declaração > Imprimir. Se não possuir mais o arquivo da declaração, você pode obter a cópia do arquivo pelo e-CAC, no sistema Meu Imposto de Renda. Não é necessário usar certificado digital. A cópia do número do recibo pode ser obtida acessando o e-CAC com a conta gov.br, que não necessita do número de recibo da declaração para ser gerada (diferente do código de acesso).

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A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta, ou você não recebeu os valores, consulte o extrato para entender o que aconteceu. Se for o caso, [entregue uma declaração retificadora](https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=11) (nova declaração, que corrige a anterior). Se a restituição estiver na situação "Disponível para reagendamento", acesse o site do Banco do Brasil ou entre em contato com a Central de Atendimento do BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos. Utilize este serviço, se a restituição foi depositada, mas você não sacou no banco dentro de 1 ano e os valores retornaram para a Receita Federal. Porém, se você quer obter restituição de imposto que foi pago indevidamente ou a maior que o devido, depois do processamento da declaração, solicite a restituição pelo sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

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Solicite a retificação de lançamento (SRL) decorrente de notificação automática (sem prévia intimação) de imposto de renda. Antes de continuar, verifique na sua notificação se é possível apresentar a SRL. A informação se encontra no quadro "Intimação" da notificação. Se a notificação não permitir retificação, utilize o serviço "Impugnar notificação de lançamento" para contestar a autuação. Se ao final da análise você ainda não concordar com o resultado, você pode apresentar uma impugnação, que será julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) competente.

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