🛫 Estrangeiro

A autorização de residência é concedida ao imigrante que deseja trabalhar ou viver no Brasil, seja temporariamente ou de forma permanente, desde que atenda às exigências especiais da Lei de Migração e seu regulamento. Após obter a autorização de residência, o imigrante será registrado, o que consiste na identificação civi e inclui a coleta de dados pessoais e biométricos. Com isso, ele receberá um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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O serviço refere-se ao Certificado de Direito à Assistência Médica, também conhecido como PB4 (PT/BR-13 e IB2), emitido a partir de um Acordo Previdenciário entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, que permite que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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O Certificado PB4 é emitido a partir do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos brasileiros utilizem o sistema público de saúde nesses países de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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O Certificado PB4 é resultado do Acordo Previdenciário firmado entre o Brasil e os países de Portugal, Cabo Verde e Itália, permitindo que cidadãos do país de origem utilizem o sistema público de saúde no país de destino com os mesmos direitos de cidadãos locais.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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