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Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - Conecta Assaí

Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual

Categoria(s): 📄 Certidões
Grupo(s): 👤 Pessoa Jurídica e Autônomo
Órgão: Serviço do Governo Federal
Público-alvo: Empreendedor(a)
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Este serviço permite que seja emitido o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Este documento certifica a condição atual do MEI. O CCMEI comprova: - a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado, além da dispensa de alvará e licença de funcionamento. - a situação cadastral atual do MEI (ativo).

  1. 1.Acesse o portal gov.br
  2. 2.Vá até o serviço “Emitir CCMEI”
  3. 3.Informe CPF e senha da conta gov.br
  4. 4.Confirme os dados cadastrais
  5. 5.Baixe ou imprima o CCMEI em formato PDF

O CCMEI pode ser emitido gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br). Para isso, basta acessar o serviço, informar o número do CPF e a senha da conta gov.br. O sistema emite imediatamente o certificado em formato digital (PDF), que pode ser salvo ou impresso.

On-line

Web
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-o-certificado-de-condicao-de-microempreendedor-individual

Data de criação: 19/08/2025