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Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para : Obter o CNPJ; Emitir nota fiscal; Vender para o governo; Acessar serviços bancários específicos; Pagar tributos simplificados e mais baratos; Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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Este serviço permite a atualização dos dados de registro empresarial do MEI. Os dados que podem ser alterados: - Documento de identidade - Telefones - E-mail - Capital social - Ocupações - Forma de atuação - Endereços comercial ou residencial. Com os dados atualizados, o empreendedor tem a oportunidade de participar de ações do governo, do SEBRAE e de outros parceiros que incentivam o desenvolvimento do seu negócio. É simples e rápido!

Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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