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Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual - Conecta Assaí

Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual

Categoria(s): 👤 Cadastro de Autônomo
Grupo(s): 👤 Pessoa Jurídica e Autônomo
Órgão: Serviço do Governo Federal
Público-alvo: Empreendedor(a)
Acessos: 96
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Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

  1. 1.Acesse o portal gov.br e faça login com sua conta gov.br
  2. 2.Selecione o serviço “Realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual”
  3. 3.Informe CPF e número do CNPJ do MEI
  4. 4.Confirme a solicitação de baixa
  5. 5.Aguarde a emissão do documento de confirmação da baixa
  6. 6.Guarde o comprovante para eventuais consultas futuras

Para encerrar formalmente as atividades como Microempreendedor Individual (MEI) e dar baixa no CNPJ, acesse o serviço pelo portal gov.br. Faça login com sua conta gov.br e informe os dados solicitados, como CPF e número do CNPJ do MEI. Siga os passos indicados para confirmar a baixa, encerrando legalmente sua atividade empresarial.

On-line

Web
https://www.gov.br/pt-br/servicos/portal-do-empreendedor-quero-deixar-de-ser-mei

Data de criação: 15/08/2025
Última atualização: 25/08/2025