Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida à aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero). A certidão ficará disponível para emissão pela internet após a conclusão dos procedimentos de regularização da obra. Através deste serviço, você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra), sendo todas as funcionalidades acessíveis ao utilizar o Sero. Atenção: abra um processo digital nos seguintes casos: emissão ou renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021; ou quando a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato, como medida judicial, por exemplo.
Órgão responsável: Serviço do Governo Federal
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