Serviço Militar Obrigatório: Alistamento, Seleção Geral, Seleção Complementar e Incorporação
O Serviço Militar consiste no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, que incluem a Marinha, o Exército e a Aeronáutica, e, durante a Mobilização de Pessoal, abrange todos os encargos relacionados à Defesa Nacional, com duração normal de 12 meses. Todos os brasileiros são obrigados a cumprir o Serviço Militar, conforme o Artigo 143 da Constituição de 1988, sendo regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e pelo seu Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966). Em tempo de paz, a obrigação começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e se estende até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos. Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá obter ou renovar passaporte, trabalhar ou se associar a instituições oficiais, oficializadas ou subvencionadas, assinar contratos com governos federal, estadual, dos territórios ou municipais, prestar exames ou matricular-se em instituições de ensino, obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, licença para exercer funções ou atividades públicas, inscrever-se em concursos públicos, exercer qualquer cargo público eletivo ou de nomeação, nem receber prêmios ou benefícios dos governos federal, estadual, dos territórios ou municipais. Em caso de dúvidas ou problemas relacionados ao Serviço Militar, recomenda-se entrar em contato com as ouvidorias das Forças Armadas, como a Marinha do Brasil.
- 1. Alistamento: No ano em que completar 18 anos, faça o alistamento online pelo site do Exército ou presencialmente na Junta de Serviço Militar.
- 2. Documentos: Leve certidão de nascimento ou identidade, comprovante de residência, duas fotos 3x4 e CPF (se tiver).
- 3. Protocolo: Receba o número de protocolo para acompanhar o andamento do seu alistamento.
- 4. Situação: Aguarde a Junta Militar informar se foi dispensado, convocado ou se precisa entregar mais documentos.
- 5. Regularização: Caso tenha pendências, compareça à Junta para regularizar e obter o Certificado de Alistamento Militar ou o Certificado de Dispensa de Incorporação.
Para solicitar ou regularizar sua situação no Serviço Militar, o cidadão deve se alistar no ano em que completa 18 anos, o que pode ser feito online pelo site do Exército Brasileiro ou presencialmente em uma Junta de Serviço Militar do seu município. É necessário apresentar documentos como certidão de nascimento ou identidade, comprovante de residência, duas fotos recentes 3x4 e CPF, se possuir. Após o alistamento, o cidadão recebe um número de protocolo para acompanhar a situação do seu registro e será informado pela Junta Militar sobre a necessidade de apresentar documentos adicionais, se foi dispensado, convocado ou classificado para o Serviço Militar. Caso haja pendências, é necessário comparecer à Junta de Serviço Militar para regularizar a situação e obter o Certificado de Alistamento Militar ou o Certificado de Dispensa de Incorporação, documentos exigidos para obtenção de passaporte, concursos públicos e carteira de trabalho.
On-line
Web
https://www.gov.br/pt-br/servicos/alistar-se-no-servico-militar-obrigatorio